Toda a informação que precisas, reunida num só lugar. Porque todos os pais merecem saber a que têm direito. 🌟
Informação atualizada a 2025. Esta página é um guia orientativo. Para situações específicas, consulta sempre um advogado, assistente social ou a Segurança Social. Os valores e legislação podem ser atualizados — verifica sempre nas fontes oficiais indicadas.
Garantidos por lei — Decreto-Lei n.º 54/2018 e Constituição Portuguesa
Dinheiro a que tens direito — não deixes de pedir!
| Apoio | Para quem é | Onde pedir | Prazo | Info |
|---|---|---|---|---|
| Subsídio de Educação Especial Comparticipação de despesas com terapias e ensino especial |
Crianças até 24 anos com deficiência permanente | Segurança Social Formulário RP5020-DGSS |
Mês anterior ao ano letivo | Ativo |
| Bonificação do Abono de Família Valor acrescido do abono para crianças com deficiência |
Crianças com deficiência com abono de família | Segurança Social Direta seg-social.pt |
Qualquer altura do ano | Ativo |
| Prestação Social para a Inclusão (PSI) Apoio financeiro mensal para pessoas com incapacidade ≥ 60% |
Incapacidade permanente ≥ 60% certificada | Segurança Social + Atestado Multiuso |
Sem prazo fixo | Avalia |
| IRS — Deduções por Deficiência Dedução de 30% das despesas de educação e reabilitação |
Grau de incapacidade ≥ 60% | Portal das Finanças Declaração de IRS |
Anual — Abril/Maio | Ativo |
| Transporte Escolar Gratuito Para crianças com mobilidade reduzida ou escola distante |
Alunos NEE com necessidade comprovada | Câmara Municipal ou Agrupamento |
Início do ano letivo | Câmara |
| Apoio Precoce — SNIPI Intervenção gratuita para crianças dos 0 aos 6 anos |
Crianças 0-6 anos com risco de desenvolvimento | Centro de Saúde ou Agrupamento |
Assim que identificado | Gratuito |
Passo a passo para garantir os direitos do teu filho
Assim que suspeitares de dificuldades, pede por escrito ao diretor do agrupamento uma avaliação pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI). A escola é obrigada a responder em 30 dias. Guarda sempre cópia de todos os pedidos escritos!
Se a avaliação confirmar NEE, a escola tem obrigação de elaborar um Programa Educativo Individual (PEI). Tens o direito de participar na sua elaboração e deves assinar (ou recusar) o documento. Lê-o com atenção — define os apoios que o teu filho vai receber.
O teu filho tem direito a terapia da fala, psicologia, terapia ocupacional e psicomotricidade dentro da escola, prestados por técnicos do CRI (Centro de Recursos para a Inclusão). Pede à EMAEI que indique quais apoios estão disponíveis e com que frequência.
O teu filho tem direito a mais tempo para fazer testes, sala separada, enunciados adaptados, uso de computador e apoio de um professor. Estas condições devem estar previstas no PEI ou pode ser pedido separadamente à direção da escola.
O CRTIC (Centro de Recursos TIC para a Inclusão) avalia gratuitamente e recomenda produtos tecnológicos de apoio. São 27 centros espalhados por Portugal. Contacta o da tua região através de dge.mec.pt.
Podes reclamar formalmente junto da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) em igec.mec.pt ou junto da Provedoria de Justiça em provedor-jus.pt (gratuito). Guarda sempre comunicações escritas como prova.
Organizações que podem ajudar — por tipo de necessidade
Os organismos do Estado que tens de conhecer
| Organismo | Para quê serve | Contacto | Site |
|---|---|---|---|
| Segurança Social | Subsídios, abono, PSI, todos os apoios financeiros | 📞 300 502 502 Dias úteis 9h-18h |
seg-social.pt |
| DGE — Direção-Geral da Educação | Educação inclusiva, CRTIC, legislação escolar | 📧 dge@mec.pt | dge.mec.pt |
| INR — Instituto de Reabilitação | Direitos, produtos de apoio, guia prático | 📧 inr@inr.mtsss.pt | inr.gov.pt |
| IGEC — Inspeção Educação | Reclamações sobre escolas e agrupamentos | 📧 igec@igec.mec.pt | igec.mec.pt |
| Provedoria de Justiça | Queixas gratuitas contra entidades públicas | 📞 213 922 500 | provedor-jus.pt |
| SNS — Saúde | Consultas, terapias, pedido de avaliação | 📞 808 24 24 24 | sns24.gov.pt |
| Portal gov.pt | Todos os serviços do Estado em linha | — | gov.pt |
| Segurança Social Direta | Pedir subsídios e apoios online | — | seg-social.pt/ssd |
Gratuitas, confidenciais, disponíveis para ti
O que aprende quem já passou por isto